Decreto Regulamentar Regional N.º 6/1979/A, de 2 de Março
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Decreto Regulamentar Regional N.º 7/1979/A, de 2 de Março
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Resolução N.º 10/1979, de 27 de Março
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Resolução N.º 7/1979, de 27 de Março
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Resolução N.º 8/1979, de 27 de Março
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Resolução N.º 9/1979, de 27 de Março
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Despacho Normativo N.º 13/1979, de 27 de Março
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